Agenda dos cem dias

APRESENTAÇÃO
Propostas construídas a partir do diálogo e consulta com mili- tantes, pesquisadores e OSCs do campo dos Direitos Humanos (política de drogas, segurança pública e justiça criminal). Organi- zadas e apresentadas por temas, orientados para as responsa- bilidades atribuídas ao governo executivo federal, embora parte das ações demandem diálogo e articulação com o legislativo federal e sistema de justiça.
Boa parte das propostas possui respaldo, aparato legal e lastro quanto à sua factibilidade, enquanto outras podem parecer in- teiramente novas ao Estado Brasileiro, embora essenciais para a reforma na política de drogas e urgente redução de homicídios no País. As recomendações apresentadas pressupõem a retomada do estado democrático de direitos, tendo a ampla participação social, a retomada e fortalecimento das instâncias do contro- le social e a realização de consultas e conferências nacionais como premissa transversal ao conjunto de ações que integram este documento, bem como a garantia de representatividade negra e de gênero em cargos executivos estratégicos. E neste contexto, sugere-se:

1. INSTITUCIONALIDADE E PARTICIPAÇÃO SOCIAL
• Recomposição e atribuições do CONAD (Conselho Nacional de Políticas de Drogas)
• Ênfase na paridade da composição de representantes governamentais (3 Poderes e Autarquias) e representantes de centros de pesquisa,Organizações da Sociedade Civil e movimentos sociais de âmbito nacional;
• Instituição de Comissão da Verdade, Justiça e Reparação para traçar diagnóstico sobre a Guerra às Drogas, incluindo pessoas e comunidades afetadas pela Guerra às Drogas;
• Fortalecimento e qualificação do Sistema Nacional de Segurança Pública (SNSP);
• Elaboração de norma que regulamente o uso das forças policiais em diá- logo com representações da sociedade civil.

2. CUIDADO
• Ampliação do financiamento e qualificação de serviços do SUS para o cuidado de pessoas que usam álcool e outras drogas (Rede de Atenção Psicossocial com ênfase nos Centros de Atenção Psicossocial Álcool e outras Drogas, Unidades de Acolhimento, Atenção Primária e outros dis- positivos de cuidado em liberdade, centros de convivência, e também do Sistema Único de Assistência Social – SUAS), de maneira intersetorial, fo- cado na garantia de moradia, trabalho, saúde, cultura, lazer e memória.
• Revisão das normativas do Ministério da Saúde e Ministério da Cidadania que ferem as diretrizes da Lei 10.216/2001;
• Revisão das normativas do Ministério da Saúde e Ministério da Cidadania que ferem as diretrizes da Lei 10.216/2001;
• Criação de política de regulação, monitoramento e avaliação das Comu- nidades Terapêuticas;
• Retomar e atualizar a ‘Política Nacional do Ministério da Saúde para a Atenção Integral a Usuários de Álcool e outras Drogas’ (2004), conside- rando gênero e raça como prioritários para política e serviços;
• Reestruturação e implementação das políticas integrais e intersetoriais de redução de danos e riscos do uso de substâncias psicoativas desen- volvidas pelo SUS e pela sociedade civil.

3. REDUÇÃO DOS HOMICÍDIOS E DO ENCARCERAMENTO
• Elaboração de plano Intersetorial para Redução dos Homicídios - PPDDH, mediação de conflitos e acesso a políticas públicas básicas de proteção social;
• Proposição de Decreto sobre anistia/indulto para mulheres condenadas
por delitos relacionados a drogas e também os adolescentes e crianças apreendidos por crimes relacionados a drogas;
• Elaboração de Decreto para revisar normas vigentes de monitorar e con- trolar o acesso a armas de fogo;
• Criação de Centro de Informações sobre Homicídios para subsidiar políti- cas públicas;
• Qualificação do Infopen em articulação com a sociedade civil;
• Investimentos da administração penitenciária nos serviços de proteção social para as audiências de custódia, em unidades de regulação de va- gas do sistema penitenciário e para alternativas penais e justiça restaura- tiva (de acordo com as diretrizes do CNJ - Fazendo Justiça).

4. ARTICULAÇÃO INTERNACIONAL
• Diálogo entre representantes da sociedade civil e dos governos para o pacto na América Latina (Fóruns: UNASUL e CND);
• Criação de Grupo de Trabalho com países da América Latina para repen- sar a política de guerra às drogas.

5. CANNABIS
• Criação de grupo governamental com participação da sociedade civil e legislativo, órgãos do sistema de justiça para estudar as formas de regu- lamentação e acompanhar as ações legislativas para regulação da canna- bis. Integrando também medidas de equidade e reparação no processo de regulação;
• Inclusão da cannabis como medicamento fitoterápico na farmacopéia brasileira e na RENAME (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais) capilarizando o acesso via SUS;
• Inclusão do associativismo, cooperativismo e agricultura familiar na pro- dução de cannabis terapêutica.

6. PESQUISA E FORMAÇÃO
• Criação e fomento para desenvolvimento de pesquisa sobre homicídios e políticas de drogas (saúde, justiça e proteção social);
• Reativação, fortalecimento e ampliação dos Centros Regionais de Refe- rência em Política de Drogas - CRRs;
• Ampliação do fomento a programas de pós-graduação Stricto Sensu (mestrado e doutorado) sobre Política de Drogas, Direitos Humanos e Redução de Danos.

SOBRE A PBPD
A Plataforma Brasileira de Política de Drogas (PBPD) é uma rede nacional que busca debater e promover políticas de drogas fundamentadas na garantia dos direitos humanos e em evidências científicas, na redução dos danos produzidos pelo uso problemático de drogas e pela violência associada à ilegalidade de sua circulação, bem como na promoção da educação e da saúde pública. A PBPD estimula políticas que garantam a autonomia e a cidadania das pessoas que usam drogas e o efetivo direito à saúde e ao tratamento em liberdade.


SOBRE A INICIATIVA NEGRA POR UMA NOVA POLÍTICA SOBRE DROGAS
A Iniciativa Negra por uma Nova Política sobre Drogas é uma organização da sociedade civil que atua, desde 2015, pela construção de uma agenda de justiça racial e econômica promovendo ações de advocacy em Direitos Humanos e propondo reformas na atual política de combate às drogas.